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Terça-feira, 17 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Crime contra as relações de consumo. Artigo 147 da Lei de Execução Penal

Agravo Regimental.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, INC. IX, C.C COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137?90). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de ...

Palavras-chave: Crime Relações de Consumo LEP Agravo Regimental Recurso Especial