Introdução de drogas dentro da penitenciária através de sedex.

Falta grave caracterizada. Tentativa equiparada à consumação.

EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO - INTRODUÇÃO DE DROGAS DENTRO DA PENITENCIÁRIA ATRAVÉS DE SEDEX - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - TENTATIVA EQUIPARADA À CONSUMAÇÃO - REGRA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Comprovado nos autos a tentativa de ingresso de drogas, através de Sedex, o qual era endereçado ao reeducando, tendo ele, inclusive, reconhecido o remetente da correspondência, deve ser mantido o reconhecimento de falta grave. II - Se a posse respectiva não ocorreu, porque o ...

Palavras-chave: Presidiário Recebimento Sedex Falta Grave Droga