Resolução n° 21.634

Questão de Ordem. Ação de impugnação de mandato eletivo.

Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento.

Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.

Contribuição previdenciária à previdência urbana. Antes da Lei nº 8.212/91. Empresa rural. Empregados em atividade urbana. Vinculação cumulativa à previdência urbana e rural.

Empregados em atividade urbana. Vinculação cumulativa à previdência urbana e rural.

Recurso Especial. Ação de investigação judicial. Propaganda eleitoral. Potencialidade. Abuso do poder econômico.

Ação de execução fiscal. Precedentes.

Extinção do crédito tributário pela prescrição da pretensão da cobrança, decretada de ofício pelo juiz com base no artigo 219, § 5º, do CPC.

Ação ordinária. Pedido de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Operações ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 87/96.

Trata-se de recursos interpostos contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado pela apelante em razão de que o creditamento pleiteado no caso em comento só seria possível se houvesse aquisição de mercadorias destinadas à circulação, não se confundindo com as integrantes do ativo próprio da atividade da empresa, não destinadas ao comércio.

Execução fiscal. IPTU. Interrupção da prescrição. Despacho ordenando a citação ou com a propositura da ação. Inocorrência. Execução proposta em 1997.

Administrativo - Lei de Responsabilidade Fiscal

Inadimplemento de gestão anterior.

Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos Municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação.

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Por Aline Augusta de Menezes.

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A Decisão foi unânime.

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