Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Postado em 27 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 1355 vezes

Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

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