Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento.

Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.

Superior Tribunal de Justiça ? STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 770.936 - SP (2005/0126649-1)   RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI   RECORRENTE: PEDREIRA SIQUEIRA LTDA   ADVOGADO: LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL E OUTRO(S)   RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR: MIRIAM A PERES SILVA E OUTRO(S)   RECORRIDO: OS MESMOS   EMENTA   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUM. 282/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. ...

Palavras-chave: prequestionamento interesse recursal prescrição prazo retroatividade constitucionalidade