Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo não declarado. Caracterização. Multa moratória.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença ainda sem trânsito em julgado. Possibilidade.

Condomínio. Bem divisível. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão.

Estatuto da criança e do adolescente. Reversão de medida sócio-educativa de semi-liberdade para internação por tempo indeterminado.

Crimes de incêndio e explosão, na forma qualificada. Absolvição em grau de recurso, por inexistência de prova.

HC contra ordem de prisão expedida por Presidente de Tribunal de Justiça. Ação penal de competência originária.

Danos morais. Preliminar de deserção. Ações conexas.

Alegação de inexistência de culpa pela abordagem feita em seus clientes por policiais militares

HC. Lesões corporais. Violência doméstica.

Indeferimento de liberdade provisória.

Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de suficiente documentação.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Defeito no serviço.

Vazamento de gás não identificado pelos prepostos da ré.

Ação de indenização por danos morais. Produto que apresentou defeito sem que houvesse solução imediata e adequada por parte das rés.

Frustração da justa expectativa do consumidor que não obteve a qualidade que razoavelmente se esperava quando adquiriu o bem novo e da utilização do produto em evento de relevância e valor extrapatrimonial para o autor.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Tutela antecipada. Pensão alimentícia de r$ 2.900,00 por mês, para fins de tratamento médico-hospitalar.

Responsabilidade objetiva da associação hospitalar afastada. Profissional (médico) que não faz parte do seu quadro de funcionários. Inexistência de provas acerca da verossimilhança das alegações.

Assistência judiciária. Art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Hipótese em que o beneficiário de gratuidade é patrocinado por advogado indicado por convênio OAB/PGE. Inadmissibilidade.

Ações de dissolução de sociedade e prestação de contas extintas com julgamento do mérito por força de transação homologada por sentença.

Ação de reparação de danos morais decorentes de agresão física causada por paciente contra médica plantonista.

Ocorência de lesões que incapacitaram a vítima para o trabalho por duas semanas.

Reparação de danos morais e materiais.Compra de medicamentos em farmácia.

Entrega de remédio errado. Ingestão por uma semana. Ausência de sequela.

Agressões perpetradas por prepostos da ré em pleno exercício de suas funções.

Ação de indenização por danos morais. Pleiteada em contrarrazões a majoração da verba indenizatória.

Consumidor. Ressarcimento de despesas médicas. Limitação do valor de reembolso.

Ausência de informação. Direito à restituição integral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Transporte aéreo. Atraso de voo superior a 04 horas e falta de assistência ao passageiro.

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços.

Inscrição equivocada do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Supostos débitos de faturas de fornecimento de energia elétrica.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.