Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo não declarado. Caracterização. Multa moratória.

Postado em 03 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 1338 vezes

Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo não declarado. Caracterização. Multa moratória.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: homologação

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