Estatuto da criança e do adolescente. Reversão de medida sócio-educativa de semi-liberdade para internação por tempo indeterminado.

Postado em 26 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 875 vezes

Estatuto da criança e do adolescente. Reversão de medida sócio-educativa de semi-liberdade para internação por tempo indeterminado.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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