STJ vai examinar recurso de ex-prefeito contra condenação por improbidade administrativa

Ministro Pádua Ribeiro mantém condenação da Petrobras por danos causados por vazamento

Portador de Mal de Parkinson pode fazer levantamento do FGTS

A relatora, ministra Eliana Calmon, ressaltou que, na lista da LC 110/2001, existia previsão para liberação do saldo apenas em um único caso, o de doença de que estivesse acometido o trabalhador ou qualquer de seus dependentes, a neoplasia maligna, espécie de câncer.

TST nega incorporação salarial de parcelas indenizatórias

A cláusula em acordo coletivo de trabalho, que estabelece expressamente a impossibilidade da incorporação salarial de parcelas concedidas ao empregado, deve ser observada sob pena de infração ao texto da Constituição Federal.

TST rejeita concessão de direito indevido a título de indenização

Prefeitura de SP deverá indenizar Vega Sopave pelas obras em Interlagos para GP de F1

Edson Vidigal mantém decisão que impede transporte aquaviário no trecho Rio-Niterói

antido impedimento judicial para que a empresa Barcas S/A Transportes Marítimos continue prestando serviço de transporte seletivo de passageiros no trecho Rio-Niterói.

Recurso especial eleitoral. Prática de conduta vedada. Art. 73 da lei nº 9.504/97. Intempestividade. Representação protocolada após as eleições.

Ação rescisória. Colusão. Caracterização. Terceiro interessado. Credor hipotecário.

Exceção de pré-executividade. Improcedência. Decisão interlocutória.

Agravo que não se conhece.

Município não terá de pagar em duplicidade por desapropriação de terreno doado

A decisão é da Primeira Turma.

Banco de horas. Art. 59, § 2º, da CLT. Limite de trabalho de 10 horas.

Banco de horas.

INSS - Embargos - Pagamento Administrativo - Má-Fé

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Colegiado afasta prescrição e mantém condenação da Mastercard ao pagamento de seguro-viagem

A decisão foi unânime.

Mantida suspensão de pagamentos de indenização extraordinária para vereadores mineiros

Mantida condenação por danos morais a advogado que mentiu para o cliente

Advogado foi condenado a indenizar em R$ 15 mil reais pelos danos morais que os herdeiros de um cliente sofreram em razão de uma mentira

Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas

A presunção de inocência dos investigados e acusados de crimes não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes

Acidentária. Cessação do pagamento de auxílio-acidente concedido judicialmente.

Apelação improvida com observação.

Processual civil e administrativo. Usucapião sobre área de terreno de marinha e parque nacional.

Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.

Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada

O argumento principal dos autores da ação era a falta de citação do suposto pai biológico no processo de destituição; porém, a turma considerou que o homem era desconhecido na época do nascimento da criança, tanto que não constou de seu registro civil.