Minutos residuais. Limite de tolerância superior ao legal fixado em norma coletiva. Nulidade.

Recurso de revista. Empregada bancária. Constitucionalidade do art. 384 da CLT.

Art. 5º, I, da CF. Igualdade entre homens e mulheres.

Horas in itinere limitação do pagamento a uma hora diária previsão em norma coletiva. Validade flexibilização constitucional.

Horas in itinere. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 36 (transitória) da EG. SBDI-1 e da Súmula nº 126, do C. TST.

Empregado vigilante. Intervalo intrajornada não fruído. Horas extras devidas.

Recurso ordinário adesivo do reclamante. Recurso autônomo intempestivo. Preclusão lógica. Não conhecimento.

Horas Extras. Sobreaviso. Uso de Celular.

Intervalo intrajornada. Horas extras.

Questões de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

Questões de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, extraídas do Concurso

Assédio moral. Não configuração.

Não deve ser reconhecido quando a prova produzida nos autos não confirma que a reclamante estava submetida a tratamento inadequado por parte de seu superior hierárquico.

Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Adicional de insalubridade. Contato com produtos utilizados na limpeza de banheiros.

Recurso de revista. Unicidade contratual. Horas extras. Divergência pretoriana e violações legais não comprovadas.

Reexame de fatos e provas. Não-conhecimento.

Auxílio Doença. Diferença Salarial. O cálculo do auxílio doença atende às diretrizes constantes do artigo 29, da Lei nº 8.212/91

Adicional de insalubridade. Exercício de atividade paralela de abastecimento de combustível.

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade. Ausência da comunicação da gravidez no ato da dispensa. Ausência de pedido de reintegração. Abuso de direito.

Cláusula penal de acordo. Impossibilidade de modificação após a homologação.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL Diante do disposto pelo artigo 8º, parágrafo único, da CLT, não se aplica nesta Justiça Especializada a disposição constante do artigo 413 do Código Civil, eis que incompatível com os preceitos dos artigos 831, parágrafo único, e 836, da CLT. Tendo sido prevista no acordo homologado a aplicação de multa em razão de inadimplemento, o mero atraso no pagamento da parcela já é suficiente para caracterizar a mora (artigo 394 do Código Civil), sendo certo que a decisão que homologa o acordo somente pode ser atacada através de ação rescisória (Súmulas 100, V, e 259, do C. TST), devendo a execução prosseguir nos exatos termos do quanto pactuado de comum acordo pelas partes.

Trabalhador rural. Contrato de safra e entressafra. Sucessivas contratações. Ofensa ao art. 9º da CLT.

Intervalo intrajornada. Aplicação do artigo 71, § 4º, DA CLT, ao trabalhador rural.

Diferenças de comissões. Ônus da prova. Manutenção da sentença.

Recurso ordinário improvido.

Princípio da identidade física do juiz. Não configuração de nulidade.

Sustenta o recorrente a nulidade da sentença em razão do fato de não ter sido observado o princípio da identidade física do juiz, pois o juiz que prolatou a sentença recorrida não foi o mesmo juiz que instruiu o feito.