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Notícias Publicado em 02 de Março de 2010 - 13:02
Petição eletrônica em desacordo com as regras da Instrução Normativa 30 é irregular
A Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho regulamenta, no âmbito da Justiça do
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 14:58
Acordo coletivo não formalizado perante o MTE não tem eficácia normativa
A 1ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empresa de transporte rodoviário inconformada com decisão da VT de Olímpia, que a condenou ao pagamento de horas extras.
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Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2018 - 09:46
TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal
O entendimento é de que a previsão de multa tem a mesma natureza da cláusula penal.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 11:40
Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera inválida a cobrança de taxa a ser paga pelas empresas com o objetivo de remunerar o sindicato profissional devido a sua participação em negociações coletivas.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 03:00
Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Previsão normativa. Ausência em determinado período contratual.
O MM. Juiz Delane Marcolino Ferreira, em exercício jurisdicional na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, por meio da sentença de fls. 322/338, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2018 - 16:18
TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Abril de 2018 - 11:41
Voto e Sufrágio: a Presunção Normativa de Cláusula Pétrea quanto sua obrigatoriedade
O presente trabalho visa demonstrar o desenvolvimento do Direito eleitoral no Brasil, assim como as acepções iniciais dos institutos do sufrágio universal e o voto. Em outro momento vislumbrar como se deu a evolução do direito ao voto feminino. É cediço que muitos desafios foram enfrentados pelas mulheres até que os direitos a eles dispostos fossem concedidos. Em último capítulo, será trabalhado o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da obrigatoriedade do voto. A metodologia utilizada foi o método dedutivo com confirmação doutrinária.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2016 - 17:18
OAB SP questiona no STF instrução normativa que fiscaliza contas bancárias do cidadão
A Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, altera o valor que o contribuinte deve declarar em suas movimentações financeiras.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Junho de 2011 - 13:23
Recurso ordinário em dissídio coletivo. Greve.
Não abusividade da paralisação. Descumprimento de sentença normativa. Pagamento dos dias parados.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2023 - 16:09
Empresas com dívidas de contribuições previdenciárias e sociais em ações trabalhistas devem se adequar para declarar débitos à Receita
Prazo para emissão das declarações começará em julho próximo, conforme novo prazo definido em Instrução Normativa.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2022 - 09:47
Gari receberá adicional de insalubridade em grau máximo
O trabalho nas ruas tem previsão normativa de insalubridade em grau máximo.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2021 - 11:12
TST afasta decisão que garantiu estabilidade na CPTM para pessoas com HIV ou câncer
A Justiça do Trabalho não tem competência normativa para deferir a garantia de emprego nesse caso.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 10:22
STF extingue ação sobre indenização em caso de morte de servidores em serviço
1ª turma entendeu que DPU não tem legitimidade para instaurar processo de fiscalização normativa abstrata.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2008 - 18:14
Receita já tem instrução normativa para acabar com Declaração de Isento
A Receita Federal admitiu que já tem pronta uma instrução normativa para acabar com a Declaração de
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2008 - 11:57
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2007 - 10:19