Mandado de segurança. Garantia de emprego. Cláusula normativa e de conteúdo pessoal. Ultratividade

Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. ACÓRDÃO 03538-2008-000-04-00-0 MS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DE EMPREGO. CLÁUSULA NORMATIVA E DE CONTEÚDO PESSOAL. ULTRATIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DITO COATOR. CONFIGURAÇÃO. A proteção contra a despedida arbitrária prevista em cláusula de dissídio coletivo relativamente ao empregado acometido de doença grave se incorpora ao contrato de trabalho pela força ultrativa da cláusula de natureza induvidosamente normativa e de caráter e conteúdo ...

Palavras-chave: mandado de segurança