Processual penal. Recurso em sentido estrito. Apelo intempestivo. Art. 593 do CPP.

Farmácia terá que pagar multa por não empregar menor aprendiz

Tributário. Recurso especial. COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. LC nº 70/91.

Tributário. Compensação. Recolhimento feito à maior a título de SAT. Declaração de ilegalidade do auto de infração.

Decreto nº 6.047, de 22/02/07

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Ação de reparação de danos. Superlotação carcerária. Afronta ao princípio da dialeticidade. Inépcia da inicial.

Plenário do STJ aprova anteprojeto sobre a competência do CJF

Ministro solicita à Receita esclarecimento sobre duplo CNPJ do candidato Rui Pimenta

Embargos à execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para um dos sócios.

Processo Digital

Alexandre Pontieri, Advogado, Pós-Graduado em Direito Tributário pela UNIFMU-SP, Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP.

Cobrança da dívida ativa da União ganha eficácia com a execução fiscal eletrônica

Google tem de identificar criador de comunidade

Deputado federal será réu de ação penal no STF por crime eleitoral

O importante papel das associações de advogados

Marcelo Di Rezende Bernardes, Advogado, Diretor da Associação Brasileira de Advogados, Seção de Goiás (ABA-GO), Delegado Federal da Associação Goiana dos Advogados (AGA) e Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Goiás (AACG).

Aposentadoria compulsória aos 75 anos causa polêmica

Se aprovada, a nova regra, que altera o artigo 40 da Constituição, será aplicada aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as autarquias e fundações.

Agravo regimental. Indenização por dano moral. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF.

Indenização - Dano moral - Devolução de cheques por insuficiência de fundos

Turmas Recursais do TJMT editam Súmulas

Decreto nº 5.873, de 15/08/06

Jornalista foi condenado a pagar indenização recorde ao juiz Mello Porto

Fundação municipal. Imunidade fiscal.