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Notícias Publicado em 22 de Março de 2006 - 11:06
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 12:15
TJ concede liminar contra lei que obriga fotos de acidentes em bebidas
Para Justiça, legislação é inconstitucional porque não compete ao município
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 12:12
Lei antifumo paulista é inconstitucional, diz AGU
Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista inconstitucional.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 12:00
Projeto equipara irmãos quanto ao direito de herança
Barradas Carneiro diz que norma do Código Civil é inconstitucional
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2011 - 18:12
Para CCJ, projeto autorizativo é inconstitucional
Projeto autorizativo é demagogia, é autorizar o presidente da República a fazer o que a Constituição já o autoriza, disse Demóstenes
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2022 - 10:53
Auxiliar de instalação não terá de pagar honorários periciais após perder ação
Segundo a 1ª Turma, a cobrança é inconstitucional.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2018 - 17:17
STF deve voltar a discutir prisão em segunda instância ao julgar ação de José Dirceu
Defesa alega que a súmula do TRF-4 é inconstitucional.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 15 de Março de 2022 - 13:04
Acúmulo de Cargos Inconstitucional e Aposentadoria
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 11:30
Gratificação para PMs da reserva é inconstitucional
O dispositivo garante direito a receber o correspondente a 50% do valor da remuneração do seu posto ocupado na ativa
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 14:45
Pleno declara que lei estadual é inconstitucional
Lei obriga estabelecimentos comerciais a manter médico veterinário como responsável técnico pelo manuseio de produtos de origem animal
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2006 - 12:21
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 15:41
Taxa de limpeza urbana é inconstitucional
não individualiza os serviços prestados, apresentando-se difusa perante o contribuinte, penalizando-o
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2014 - 14:45
Depósito recursal é declarado inconstitucional pelo STF
Conforme o presidente da OAB Nacional, “As taxas devem ser proporcionais ao serviço prestado e não ao valor da causa”
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 17:20
Pleno declara lei de Marataízes inconstitucional
Lei que pretendia transferir os servidores com cargo de vigia para o corpo da Guarda Municipal foi julgada inconstitucional
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2006 - 16:45
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2008 - 11:51
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2006 - 17:35
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 14:50
Lei municipal de Rochedo é declarada inconstitucional
Turma julgou procedente a ADI e declararam inconstitucional a lei que dispõe sobre a aplicação de
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2007 - 11:59
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2006 - 11:20