Para CCJ, projeto autorizativo é inconstitucional

Projeto autorizativo é demagogia, é autorizar o presidente da República a fazer o que a Constituição já o autoriza, disse Demóstenes

Fonte: Agência Senado

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Projetos de iniciativa parlamentar que visam autorizar o presidente da República a praticar atos de sua competência (criar uma universidade ou uma Zona de Processamento de Exportações, por exemplo) são inconstitucionais. Esse é o entendimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se manifestou sobre o assunto nesta quarta-feira (15), em resposta a consulta feita pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).


Conforme explica o relator do requerimento de consulta, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o Regimento Interno do Senado não dispõe de instrumento que permita ao parlamentar sugerir ao Executivo a adoção de providência ou ato administrativo de sua iniciativa exclusiva. Para sanar essa lacuna, ele informa que tramita na Casa o PRS 74/2009, que cria a possibilidade de envio de sugestão, a outro Poder, por meio de requerimen'to.


Substitutivo de Randolfe Rodrigues a este projeto foi aprovado em abril na CCJ e a matéria foi enviada à Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno do Senado. Demóstenes Torres (DEM-GO) elogiou o relatório do senador do PSOL à consulta da CE.

Palavras-chave: Projeto; Adoção de Providência; Ato Administrativo; Iniciativa Exclusiva

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1 Comentários

Marcos Cruz dos Santos advogado16/06/2011 0:27 Responder

Perfeito é o entendimento da CCJ. Alguns parlamentares esquecem que o poder é tripartido, e cada um deles possui suas competências estabelecidas na constituição federal, tudo o mais é tentativa de subverter e afrontar o equilíbrio entre eles.

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