Concessionária de serviço público é responsável por ofensa de seu agente terceirizado à cliente

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o fato de o co-réu não ser funcionário da CEEE, mas da empresa Sirtec-R, que presta serviços a ela, não a exime de sua responsabilidade pelos supostos atos ilícitos cometidos pelo funcionário terceirizado.

Anistiada retorna ao serviço público depois de 14 anos de espera

Juiz nega pedido de indenização da CBF contra jornalista Juca Kfouri.

O juiz Antonio Aurélio Abi-Ramia Duarte, da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca, julgou improcedente o pedido de indenização proposto pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e por seu presidente, Ricardo Teixeira, contra o jornalista José Carlos Amaral Kfouri, mais conhecido como Juca Kfouri.

TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo

TJDFT: Brasil Telecom é condenada por cobrar indevidamente pelo serviço "Sorriso-premiado"

Agravo de instrumento depósito recursal. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento. Guia darf. Código de recolhimento.

Má-fé na venda de carro gera indenização

São devidos juros a consorciado desistente, computados após 30º dia de encerramento do grupo

Consumidor. Transporte aéreo. Varig Log. Vôo não cumprido pela Varig.

Repetição de indébito. Plano de saúde. Legitimidade ativa do paciente e esposo de quem realizou o pagamento.

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Genitor representante do filho menor.

Responsabilidade Subsidiária. Tomador de Serviços. Ente Privado

Agravo de Instrumento.

Petros e Petrobras são multadas por má-fé após apresentarem reiteradas preliminares idênticas

A repetição de preliminares rechaçadas em milhares de processos configura má-fé.

Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU

Substituição da certidão de dívida ativa antes da sentença. Possibilidade, desde que não implique em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária

Extensão de acordo da ECT vai a julgamento pelo TST

A ECT pede a extensão a toda a categoria do acordo fechado em novembro de 2014 quanto ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados

Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo

A ação discutia a complementação de valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)

MPF é legítimo para apreciar ação de improbidade que envolva lesão a recursos públicos federais

Decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial.

Processual civil e civil.

Enersul é condenada a indenizar por cobrança indevida

Além de indenizar, a empresa deverá ressarcir à consumidora os valores cobrados indevidamente da sua tarifa de energia elétrica

Ministro arquiva ação ajuizada por associação de técnicos do TCU

TCU transformou cargos vagos de técnico em cargos de analista, violando os princípios da reserva legal e da isonomia