plausibilidade jurídica e ao "periculum in mora". Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.

Discos de tacógrafo e registros de viagem. Intervalos interjornadas.

Ação de execução fiscal estadual. Ocorrência de prescrição. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

In casu, leva-se em consideração que a Ação de Execução Fiscal, tem o objetivo de cobrança

Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

Extrapolação da jornada contratual.

Julgamento extra petita. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Natureza jurídica salarial.

Recurso ordinário. Equiparação salarial.

Rendimentos percebidos por portador de AIDS. Art. 6º da Lei nº 7713/88. Isenção do imposto de renda.

O MM. Juiz da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, pela r. sentença de fls. 1187/1188, julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela executada.

Empresa de BH terá que devolver a vendedor de carro as comissões de vendas canceladas

Ele também receberá as verbas trabalhistas devidas.

Empregador não pode ser responsabilizado por atropelamento de trabalhador

O acidente que ocorre no trajeto de casa até o trabalho não faz presumir culpa da empresa empregadora

Embargos de declaração. Omissão e contradição, em especial no que diz respeito às diferenças salariais vindicadas.

Conheço dos presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Honorários advocatícios. Substituição processual.

Pacificação da matéria no âmbito deste regional.

Enquadramento sindical.

No âmbito do enquadramento sindical, a regra geral é a atividade econômica preponderante da empresa empregadora, salvo em se tratando de categoria diferenciada.

Imposto de renda. Advogados da CEF. Alteração no contrato de trabalho. Recebimento de verba indenizatória.

Jornada de trabalho do professor. Diferenças salariais. Jornada reduzida. Salário mínimo proporcional.

Recurso de revista. Domingos e feriados.

Pagamento em dobro.

Companhia aérea vai pagar indenização por acomodar passageiro em cabine de piloto

Função de vigia. Exercício de atividades correlatas. Impossibilidade de adicional.

Férias. Ônus da prova.

Intervalo intrajornada. Devolução de descontos. Multa por embargos protelatórios.

Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista de bolsas e mochilas.

Sábado é equiparado a dia de repouso semanal remunerado para bancários do BRB

Para fins de cálculo do valor da hora extra dos bancários do Banco de Brasília (BRB), a juíza determinou que o sábado fosse equiparado a um dia de repouso semanal remunerado