Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

Extrapolação da jornada contratual.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-186/2002-043-15-00.3 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/dl/mme/cl RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. A melhor interpretação que se faz do art. 71, caput, da CLT, considerando a natureza protetiva do direito do trabalho, é no sentido de que o parâmetro que deve ser observado é a jornada efetivamente cumprida, e não a contratada, porquanto os intervalos previstos em lei têm o objetivo de evitar o ...

Palavras-chave: intervalo