Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 18 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 569 vezes
Discos de tacógrafo e registros de viagem. Intervalos interjornadas.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. DISCOS DE TACÓGRAFO E REGISTROS DE VIAGEM. INTERVALOS INTERJORNADAS. Demonstrado que a empresa quitava as horas extras com base nos registros de jornada e discos de tacógrafo, os intervalos interjornadas devem ser apurados com base nesses documentos. A não-observância do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, gera o direito ao pagamento das horas suplementares, nos termos da Súmula nº 110 do TST. Ac. 1ª T. 07347/06, 04.04.06. Proc. ...