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TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

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OAB: voto permite fuga da cassação e recandidatura

Luiz Fux votou parcialmente favorável à constitucionalidade da lei da Ficha Limpa. Ophir defende alteração

Devedor que depredou apartamento será multado e deverá ressarcir prejuízo

O Juiz de Direito Pedro Luiz Pozza, da 8ª Vara Cível do Foro de Porto Alegre, aplicou multa a

Aplicação dos Tratados Internacionais em Matéria Tributária: O Procedimento de Interpretação

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Transição Epistemológica: direitos humanos e multiculturalismo na pós-modernidade

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