Reexame necessário. Ação Civil Pública. Fornecimento de leite nan soy.

Dever do Estado de promover a saúde de todos.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 7046/2009 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Número do Protocolo: 7046/2009 Data de Julgamento: 24-8-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE LEITE NAN SOY - DEVER DO ESTADO DE PROMOVER A SAÚDE DE TODOS - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - MULTA COMINATÓRIA - MANTIDA SENTENÇA REEXAMINANDA. A saúde ...

Palavras-chave: ação civil pública