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OAB requer ao CRPS revogação da portaria que veda sustentação em recursos administrativos

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Abertura de Dados e da Digitalização do Setor Público para a sociedade brasileira

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A evolução legislativa do conceito de família: o afeto como formador familiar

essência para a formação familiar. Com a evolução da sociedade o ordenamento jurídico é inovado e tem por

STF arquiva pedidos de habeas corpus em defesa de Fernandinho Beira-Mar e de seu filho

Habeas Corpus (HC 95222 e 95228) feitos em defesa de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e seu filho Felipe Alexandre da Costa.

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Sancionada com um veto a lei que regulamenta profissões de mototaxista, motoboy e motovigia

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