A fundamentação da Medida Judicial de Sequestro de Bens no Processo Penal

Por Maurício Silva Leite.

O sequestro de bens cada vez mais ganha protagonismo na justiça criminal, em especial, em investigações ou processos que versam sobre delitos inseridos no escopo do direito penal econômico, cuja apuração se dá, não raramente, com a aplicação de medidas cautelares incidentes sobre o patrimônio do acusado.A indisponibilidade dos bens ? essa terminologia genérica é comumente adotada na determinação do sequestro ? possui regramento próprio no Código de Processo Penal, o qual prevê a possibilidade ...

Palavras-chave: Fundamentação Medida Judicial Sequestro de Bens Processo Penal CPP CF