Tenente da PM acusado de atuar em homicídios tenta anular ação penal

O tenente da Polícia Militar (PMPE) Carlos Roberto da Silva Júnior, condenado a 70 anos de reclusão em regime fechado sob a acusação de ser co-autor de quatro homicídios qualificados e formação de quadrilha, tentou anular a ação penal militar no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Retransmissora da TV Globo no Acre pode exibir programa "Zorra Total"

A TV Acre, retransmissora da Rede Globo, pode continuar a exibir o programa humorístico Zorra Total no Estado, antes das 21h dos sábados.

ECAD não consegue, no STJ, cobrar direitos autorais de músicas em filmes

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não conseguiu, na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurar a cobrança de direitos autorais contra a empresa União de Cinemas Limitada, de São Paulo.

Vítima de agressão rejeita R$ 3 mil em indenização de shopping paulista

Vítima de maus-tratos por parte de seguranças do Esplanada Shopping Center recusa R$ 3 mil de indenização por danos morais e aguarda na Justiça o direito de receber mais de R$ 1 milhão.

Gabinete da Revista recebe certificado ISO 9001/2000 e disponibiliza boletim na internet

O Gabinete da Revista do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe amanhã (16) a certificação ISO 90001/2000 para as atividades de elaboração do Boletim, do Ementário e da Revista do STJ.

Crime de responsabilidade. Art. 1º, inc. XIII, do Dec.-Lei 201/67. Ex-prefeito. Provas insuficientes a ensejar no decreto condenatório.

Interceptação telefônica sem autorização judicial. Inexistência.

Cogitação. Inépcia da denúncia.

Ação civil pública questionando processo seletivo interno da CEF pelo qual empregados foram elevados à "profissional com atribuições de advogado" sem concurso público.

Competência da Justiça Federal. Nulidade da sentença. Cerceamento da defesa. Prescrição ou decadência. Litisconsórcio necessário.

Responsabilidade civil. Tentativa de estupro praticada por menor. Responsabilidade solidária e culpa presumida dos pais.

Uma análise crítica acerca do Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico penal pátrio diante da necessidade de punição e o princípio da obrigatoriedade mitigada da ação penal pública

O acordo de não persecução penal – ANPP representa um mecanismo inovador de resolução consensual de conflitos criminais, que visa equilibrar a eficiência do sistema de justiça com a busca pela justiça consensual. Ao longo deste estudo são abordadas questões práticas do instituto, e também, examinadas as implicações do benefício na garantia de punição adequada, além de realizados questionamentos acerca do limite da aplicação do instituto com a imperativa tarefa de responsabilizar infratores perante a sociedade. Além disso, são explorados os desafios inerentes à implementação do ANPP no sistema jurídico nacional, consideradas suas implicações éticas e práticas. O excerto visa contribuir para uma compreensão mais aprofundada das complexidades e implicações do ANPP, na medida em que o sistema jurídico brasileiro continua a evoluir em busca de equilíbrio justo entre a celeridade processual e a justiça penal.

Ação de indenização. Extravio de bagagem. Relação regida pelo CDC. Verossimilhança das alegações. Possibilidade de inversão do ônus da prova.

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Execução Provisória. Artigo 147 da LEP

Condenação a pena restritiva de direito.

Concedido Habeas Corpus a advogado preso preventivamente acusado de dar golpe em cliente

Para o julgador, a primeira instância fez uma inversão da ordem do processo-crime: primeiro prendeu para depois julgar. 

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Execução Penal

Reconhecimento de falta grave.

Réu é condenado a mais de seis anos de reclusão por roubar carro e pertences de artista

O sentenciado não poderá apelar em liberdade.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Intempestividade. Prazo.

Processo Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Prazo de 5 dias

Recurso ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de drogas.

Constitucional. Processual Penal. Apreensão de 100,06 gramas de cocaína

Confirmada condenação de homem por matar amante de ex-marido da mandante

 A pena será de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado

STF deverá julgar recursos do mensalão na quinta-feira

Quatro condenados recorreram ao plenário da Corte contra decisão individual de Joaquim Barbosa