Uma análise crítica acerca do Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico penal pátrio diante da necessidade de punição e o princípio da obrigatoriedade mitigada da ação penal pública

O acordo de não persecução penal – ANPP representa um mecanismo inovador de resolução consensual de conflitos criminais, que visa equilibrar a eficiência do sistema de justiça com a busca pela justiça consensual. Ao longo deste estudo são abordadas questões práticas do instituto, e também, examinadas as implicações do benefício na garantia de punição adequada, além de realizados questionamentos acerca do limite da aplicação do instituto com a imperativa tarefa de responsabilizar infratores perante a sociedade. Além disso, são explorados os desafios inerentes à implementação do ANPP no sistema jurídico nacional, consideradas suas implicações éticas e práticas. O excerto visa contribuir para uma compreensão mais aprofundada das complexidades e implicações do ANPP, na medida em que o sistema jurídico brasileiro continua a evoluir em busca de equilíbrio justo entre a celeridade processual e a justiça penal.

1 INTRODUÇÃOO presente trabalho tem como objetivo analisar, de forma crítica, o instituto jurídico do ANPP no contexto do ordenamento jurídico penal pátrio, levando em consideração a complexa relação existente entre a necessidade de punição e o princípio da obrigatoriedade ação penal pública.A priori, a novidade legislativa popularmente conhecida como Pacote Anticrime, Lei nº 13.964, publicada em 24 de dezembro de 2019, introduziu no Código de Processo Penal de 1941 ? CPP/41 ? o acordo de não ...

Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal Ação Penal Pública Obrigatoriedade Mitigada CPP