Agravo Regimental em Habeas Corpus. Execução Provisória. Artigo 147 da LEP

Condenação a pena restritiva de direito.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 147 DA LEP EM VIGOR. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.1. A Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087?SC, na sessão de 14?6?2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos ...

Palavras-chave: LEP Agravo Regimental Habeas Corpus Execução Provisória Pena Restritiva de Direito