Interceptação telefônica sem autorização judicial. Inexistência.

Cogitação. Inépcia da denúncia.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 176 Divulgação 17/09/2009 Publicação 18/09/2009 Ementário nº 2374 - 2 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 85.360-9 SÃO PAULO RELATOR ORIGINÁRIO: MIN. JOAQUIM BARBOSA RELATOR PARA O ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU PACIENTE(S): CESAR HERMAN RODRIGUEZ IMPETRANTE(S): IVAN SANTOS DO CARMO E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): GLAUCO TEIXEIRA GOMES ADVOGADO(A/S): ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS COATOR(A/S)(ES): RELATORA DA AÇÃO PENAL 130/SP (REG.N° 2003.03.00.065346-8) DO ÓRGÃO ESPECIAL DO ...

Palavras-chave: interceptação telefônica