Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Intempestividade. Prazo.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O agravo em recurso especial deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no artigo 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso (Súmula 699/STJ). Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.(STJ - Agrg no Agravo em Recurso Especial nº 703.210 - BA (2015/0111319-4) - Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - J. 28.06.2016 - DJE. ...

Palavras-chave: Súmula STJ RISTJ Agravo Regimental Recurso Especial