Processo Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Prazo de 5 dias

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS. LEI Nº 8.038?1990. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o artigo 28, caput, da Lei n. 8.038?1990 e com o verbete n.699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. Agravo regimental improvido.(STJ - Agrg no Agravo em Recurso Especial nº 656.602 - PB ...

Palavras-chave: Agravo Recurso Especial Súmula STF Interposição