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Portaria do MAPA traz exigências que dificultam compliance regulatório de importadores e terminais portuários

Por Enrico Miguel Nichetti, Maicon Carlos Borba e Rafael Ferreira Filippin.

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homoafetivos têm atualmente para a geração de filhos através do método de barriga de aluguel

Ministro arquiva HC de deputado federal que tentava extinguir inquérito

O ministro Carlos Ayres Britto arquivou um pedido de Habeas Corpus (HC 99280) impetrado pelo

Padarias e cafés podem restringir o uso de notebook e até do espaço pelos clientes?

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A Desjudicialização da Execução Civil e o agente de execução: dos atos dos agentes de execução e a interconexão com os órgãos jurisdicionais

De acordo com o Relatório Justiça em Números elaborado pelo Conselho Nacional da Justiça, que toma

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Morte da torcedora do Palmeiras: uma Análise Jurídico – penal

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Acusado de fraude contra o INSS pede alvará de soltura

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TJ condena delegado de polícia à perda de cargo público por abuso de poder

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extermínio que matou, há seis anos, o servente de pedreiro Carlos Alberto Rocha dos Santos.