Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini
Postado em 30 de Junho de 2021 - 13:38 - Lida 465 vezes
STJ estabelece parâmetros para a colmatação das lacunas deixadas pelo Pacote Anticrime na progressão de regimes
Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.
Os crimes hediondos e equiparados, na redação original da Lei 8.072/90, já tiveram regime ?integral? fechado, ou seja, não havia progressão de regime. Acontece que tal sistema foi considerado inconstitucional por violação da individualização da pena, mais especificamente em sua fase executória, conforme evolução jurisprudencial (STF, HC 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.02.2006, DJ de 1º.09.2006).Daí surge a Lei 11.464/07, alterando o regime de pena por crimes hediondos e equiparados para ...