Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini

STJ estabelece parâmetros para a colmatação das lacunas deixadas pelo Pacote Anticrime na progressão de regimes

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

Os crimes hediondos e equiparados, na redação original da Lei 8.072/90, já tiveram regime ?integral? fechado, ou seja, não havia progressão de regime. Acontece que tal sistema foi considerado inconstitucional por violação da individualização da pena, mais especificamente em sua fase executória, conforme evolução jurisprudencial (STF, HC 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.02.2006, DJ de 1º.09.2006).Daí surge a Lei 11.464/07, alterando o regime de pena por crimes hediondos e equiparados para ...

Palavras-chave: LEP CP Pacote Anticrime Lacunas Progressão de Regimes