Tortura racial é crime imprescritível

O texto fala sobre o crime de tortura racial,

Nos termos do texto constitucional, são crimes imprescritíveis apenas a prática de racismo (art.5º, XLII)[1] e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art.5º, XLIV), não havendo qualquer menção ao crime de tortura e aos demais crimes hediondos ou equiparados. Ocorre que o Estatuto de Roma, internalizado através do Decreto 4.338/02, estabelece que a tortura é um crime contra a humanidade e imprescritível, ?quando cometido no quadro de ...

Palavras-chave: Tortura Racial Crime Imprescritível CP CF Lei de Racismo