Padarias e cafés podem restringir o uso de notebook e até do espaço pelos clientes?

Por Bruno Boris Carlos Croce e Marco Antônio dos Anjos

Evento recente em que um consumidor parece ter utilizado o espaço de uma padaria como escritório, desrespeitando regras do próprio estabelecimento, vem causando questionamentos sobre a legalidade de algumas limitações impostas pelas empresas. Seria lícito a um comércio no ramo da alimentação, como padaria, café ou bar, ter regras de uso, fixando limitações de comportamento ou de tempo de uso?Com o fim da pandemia da Covid-19 e retorno das atividades presenciais, houve crescimento do uso de ...

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