Contribuição social. Nota fiscal da fatura de prestação de serviços. Cooperativa.

Corretor é condenado a restituir em dobro taxa de corretagem indevida

O valor da restituição foi fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Atropelamento. Morte. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo.

Principais mudanças na atual Lei de Falências e Concordatas aprovadas no Senado vistas de forma geral

Robson Zanetti - Doutorado em Direito pela Universite de Paris 1 ( Pantheon-Sorbonne )

O Abandono Afetivo à luz do Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo acadêmico tem por objetivo apresentar discussões acerca do abandono afetivo como efeito da responsabilidade civil dos pais sobre os filhos. Os pais têm o dever legal de cuidado e participação, material e afetiva no processo de criação de seus filhos, sejam os pais casados ou separados. A não participação na vida emocional das crianças e dos adolescentes pode trazer uma série de consequências psicológicas e interferir no processo de desenvolvimento da personalidade do indivíduo bem como de suas capacidades sociais, visto ser a família o primeiro ambiente em que o indivíduo tem contato com o meio social. Deste modo, não participação dos pais na vida afetiva dos filhos, de forma livre e consciente configura abandono parental e pode ensejar responsabilizações civis, inclusive indenização por dano moral, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. Através de um estudo qualitativo, analítico e indutivo de outros artigos acadêmicos, textos doutrinários e julgados que versam sobre o tema proposto, foi possível desenvolver este trabalho com as referências devidamente apresentadas. Nas considerações iniciais foram tecidas algumas conceituações a cerca da responsabilidade civil, do dano moral das relações parentais, com a finalidade de contextualizar o leitor sobre o assunto trabalhado. No desenvolvimento, dividido em três subtópicos, foram abordados aspectos quanto a caracterização do abandono afetivo e suas consequências para os filhos, os deveres de cuidado e as obrigações de afeto e apresentada discussões sobre julgado do STJ sobre o tema trabalhado. Por fim, seguem a conclusão e as referências bibliográficas utilizadas na produção deste texto.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Honorários advocatícios. Sociedade de economia mista.

Crimes contra o sistema financeiro. Formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Competência. Infrações praticadas em várias localidades do território nacional e no estrangeiro.

Fornecimento de bebida alcoólica para adolescente. Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. Punibilidade extinta.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, porque não localizado o bem objeto de garantia do financiamento.

Indenização por dano moral. Estabelecimento bancário. Empregado no exercício da função de caixa.

Transporte de documentos com expressão monetária. Aplicação da teoria Punitive Damages ou Exemplary Damage.

Medida provisória nº 564, de 3 de Abril de 2012

Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências

A Importância do Compliance nas Operações de Licenciamento de Marcas: O Caso SouthRock

Por Fernando Canutto

Temos mesmo que pagar imposto na partilha realizada no Divórcio Extrajudicial?

A Lei 11.441/2007 permitiu a realização de Divórcio em Cartório, mesmo com estipulação de Pensão Alimentícia, filhos menores e partilha de bens do casal. É preciso conhecer as modificações no procedimento, atualizando-se.

Cobrança de quotas condominiais em atraso

O presente artigo discorre sobre a cobrança de quotas condominiais em atraso.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial

Recurso não provido.

Alienação Fiduciária

Demanda de Busca e Apreensão

Direito de Família. Revisional de Alimentos

Pretendida a minoração da verba alimentar fixada mediante acordo judicial

Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c indenização por danos imateriais. Cartão de crédito.

Cancelamento abusivo de cartão de crédito. Rescisão unilateral.

Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e outras condições.

Habeas corpus. Pretendida a dispensa ou a redução do valor fixado. Desobrigação da caução inviável.