Fornecimento de bebida alcoólica para adolescente. Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. Punibilidade extinta.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal nº 2005.005272-9, de Balneário Camboriú. Relator: Juiz José Carlos Carstens Köhler. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE - ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA. CASA DE PROSTITUIÇÃO - DELITO COMPROVADO - ESTABELECIMENTO MANTIDO PELA RÉ E INEQUIVOCAMENTE DESTINADO AO ACERTO E À PRÁTICA DE ENCONTROS ÍNTIMOS - ...

Palavras-chave: