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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c indenização por danos imateriais. Cartão de crédito.

Cancelamento abusivo de cartão de crédito. Rescisão unilateral.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO ABUSIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESCISÃO UNILATERAL - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CLÁUSULA QUE AUTORIZARIA A RESCISÃO DO CONTRATO - BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAIS INOBSERVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Cartão de Crédito Bloqueio Aviso Prévio Instituição Financeira