Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná
Postado em 18 de Fevereiro de 2013 - 13:05 - Lida 722 vezes
Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c indenização por danos imateriais. Cartão de crédito.
Cancelamento abusivo de cartão de crédito. Rescisão unilateral.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO ABUSIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESCISÃO UNILATERAL - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CLÁUSULA QUE AUTORIZARIA A RESCISÃO DO CONTRATO - BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAIS INOBSERVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - ...