Medida provisória nº 564, de 3 de Abril de 2012

Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:   Art. 1o  O art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: ?Art. 1o  É a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013: I - ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ...

Palavras-chave: Medida provisória; Alteração; Autorização; Providências