Execução fiscal. Art. 174 do CTN. Transcurso de 05 (cinco) anos após a constituição do crédito. Ausência de citação válida. Prescrição.

Execução fiscal. Art. 174 do CTN.

Posso revisar a minha Aposentadoria por Invalidez?

Por Marcos Roberto Hasse

Lei 14.181/21 - Uma saída contra o superendividamento do consumidor

Em julho deste ano entrou em vigor a Lei 14.181/21, batizada de “Lei do Superendividamento”.

Munícipe deve pagar multa por não manter terreno baldio em ordem

Contrato de experiência. Nulidade.

Acidente de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol

Por Thiago Elias.

Recursos de revista das empresas Atento Brasil S.A. e Banco BMG S.A. Análise conjunta

Matérias comuns. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Enquadramento bancário

Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de professor de ensino fundamental.

Recurso improvido.

Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2006

A Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e faz publicar o texto do Regimento Comum, nos mesmos termos daquele editado em 13 de janeiro de 2003 (ao final da 51ª Legislatura).

CSSL e art. 8º da Lei 7.689/88. Compensação. Prescrição e decadência. Lei complementar 118. Inaplicabilidade. Argüição de inconstitucionalidade procedente.

Trata-se de apelações interpostas por J B REPRESENTAÇÃO LTDA. e pela FAZENDA NACIONAL de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da Ação Ordinária 1997.37.00.006439-3, proposta pela apelante de direito privado, julgou procedente em parte o pedido.

Embargos de divergência. Locação. Fiança. Prorrogação. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves.

Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Construção de sauna.

Dever de garantia.

Supletivo: TJDFT determina matrícula de aluno menor de 18 anos aprovado em três vestibulares

A decisão estabeleceu que, em caso de aprovação, seja emitido, imediatamente, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Recuperação judicial: advogado explica os direitos dos trabalhadores

Em agosto deste ano, 135 empresas, no Brasil, entraram com o pedido de recuperação, um aumento de 82,4% se comparado com o mesmo período de 2022.

A sobrevivência da Zona Franca de Manaus depende da Reforma Tributária

Por Luiz Carlos Hauly.

Argentina explode inflação e compromete ainda mais as relações comerciais com o Brasil

Por Leonardo Trevisan, professor de economia e relações internacionais na ESPM.

Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples

O pagamento simples observa evita a tripla indenização do mesmo período.

Multa abusiva de 40% no cancelamento de contrato é considerada nula

Além disso, a academia terá que devolver à contratante o valor que seria descontado das 20 mensalidades restantes.

Setor Cultural Recorre à Câmara dos Deputados

Devido a uma Secretaria omissa artistas recorrem aos Deputados.

Homem é condenado por ameaçar ex-companheira por WhatsApp

O acusado afirmou que faria disparos com arma de fogo contra a ex, ameaçando também seu atual companheiro.