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Fonte: Jornal Jurid

Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2006

A Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e faz publicar o texto do Regimento Comum, nos mesmos termos daquele editado em 13 de janeiro de 2003 (ao final da 51ª Legislatura).

A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, considerando o disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e faz publicar o texto do Regimento Comum, nos mesmos termos daquele editado em 13 de janeiro de 2003 (ao final da 51ª Legislatura). Sala de Reuniões da Mesa, em 22 de dezembro de 2006. Senador RENAN CALHEIROS, Presidente Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ, Primeiro Vice-Presidente Senador ANTERO PAES DE BARROS, Segundo Vice-Presidente Deputado INOCÊNCIO ...

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