Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007

Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.

Cópias reprográficas. Não-impugnação da exatidão. Artigo 225 do Código Civil. Prova plena. Evolução da técnica.

Agravo regimental. Suspensão de segurança. Vantagem pessoal. Quintos. Atualização. Lesão à ordem e à economia públicas.

Indenização por dano moral. Demonstrada a contento a ocorrência de dano moral suportado pelo empregado, por culpa atribuível ao empregador, cabível é a reparação pleiteada.

Indenização por dano moral e material. Responsabilidade de "bingo" por roubo ocorrido dentro de seu estabelecimento. Dever de cuidado e vigilância oriundo da exploração de atividade em que há circulação de grandes valores.

Mandado de Segurança. CPMI dos bingos. Relatório final. Encerramento dos trabalhos. Não cabimento do mandado de segurança.

Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Alegada nulidade da sentença quanto à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional.

Recurso especial. Eleições 2006. Candidato substituto. Ata da comissão executiva. Ausência. Indeferimento do registro. Aplicação do enunciado nº 3 da súmula do TSE.

Ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada. Pedido não revestido de certeza e determinação. Inépcia da petição inicial.

Tributário. Recurso extraordinário. Cautelar. Pressupostos. PASEP.

Uma semana com trabalho para duas

Mandado de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal.

Direito de família. Ação de alimentos. Fixação em favor da filha. Recurso do alimentante pretendendo a minoração da verba estabelecida em sentença.

As prioridades do novo Congresso

Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade civil do beneficiário. Implemento que não tem o condão de, por si só, afastar o direito ao pensionamento, decorrente da relação de parentesco.

Agravo Regimental. Eleições 2006. Indeferimento. Registro. Candidato. Deputado Estadual. Ausência. Afastamento definitivo.

Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições de 2002. Hipótese. Recurso ordinário. Poder político. Abuso. Não-caracterização. Negado provimento.

Resolução nº 206, de 20/10/06

Dispõe sobre os requisitos necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes.

Revisional de contrato de venda e compra de imóvel. Ausência de abusividade em instrumento que revela claramente o preço e as condições de pagamento.

Propaganda enganosa que não teria o condão de revisionar o contrato para ser adequado ao preço de mercado.

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 31 da Lei nº 9656/98. Direito de o aposentado com mais de dez anos de contribuição continuar com o plano, nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações.