Tributário. Recurso extraordinário. Cautelar. Pressupostos. PASEP.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 748-8 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO REQUERENTE(S): BRADESCO AUTO RE ADVOGADO(A/S): MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(A/S) REQUERIDO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PASEP. ENQUADRAMENTO. DECRETO-LEI Nº 2.052/83, ARTIGO 14, VI. I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ...

Palavras-chave: PASEP