Advogado de caseiro cobra R$ 17 mi da CEF na Justiça

OAB-SP considera coação Portaria que permite protestar pequenos devedores

TST rejeita inovação recursal do Ministério Público

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

Petição confusa faz juiz extinguir ação sem julgar mérito

PRR3: mantida suspensão de sentença que determinava retirada de índios de terras em Japorã (MS)

Revogação da ordem de reintegração de posse do presidente do TRF3 foi confirmada pelo Órgão Especial

Motorista de um caminhão que tombou ao passar por uma ponte rural que desabou deve ser indenizado

Acrescentou o relator: ?Vislumbra-se do contido nas fotos acostadas às fls. 23/32 e 44/53 que a ponte não estava em boas condições e gerou danos na carreta do caminhão com a queda?

Prescrição intercorrente extingue execução fiscal - "caducidade do débito tributário"

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário, Assessor jurídico da ACMINAS - Associação Comercial DE Minas, Sócio do escritório Cunha Pereira & Abreu Chagas - Advogados associados. E-mail: [email protected] Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/

Execução fiscal. Contribuição para o FGTS. Sentença que decretou a consumação da prescrição intercorrente qüinqüenal. Inaplicabilidade do art. 174 do CTN.

Não consumação do lapso prescricional trintenário. Súmula 210-STJ. Apelação provida.

Nota fiscal eletrônica será implantada em bares, padarias e lanchonetes

Execução fiscal. Ausência de intimação pessoal. Inércia do credor. Extinção.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Determinação de arquivamento após um ano de paralisação. Decurso de mais de cinco anos. Prescrição intercorrente.

Tributário. PIS. Exigibilidade de títulos executivos. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo a quo. Fato gerador.

Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

O ministro relator do recurso repetitivo, destacou que a ordem judicial para decretação da indisponibilidade é, portanto: citação do executado; inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal

Reintegração de posse. Área remanescente de quilombo.

Necessidade de perícia antropológica.

Execução fiscal de dívida ativa. Validade de petição inicial e certidões de dívida ativa reproduzidas eletronicamente.

Legitimidade da petição inicial e certidões de dívida ativa.

Execução fiscal. Extinção. Cancelamento do débito pela exeqüente.

Erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.

Terras devolutas. União. Processo de arrecadação. Regularidade. Domínio particular. Certidões conflitantes.

Julgamento sobre prescrição afetará milhões de execuções fiscais

Processo sob o rito de repetitivo está na pauta da 1ª seção

Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Base de cálculo. Área total do imóvel.

Apelação e remessa obrigatória não providas.