Tributário. PIS. Exigibilidade de títulos executivos. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo a quo. Fato gerador.

Postado em 30 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 836 vezes

Tributário. PIS. Exigibilidade de títulos executivos. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo a quo. Fato gerador.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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