Execução fiscal de dívida ativa. Validade de petição inicial e certidões de dívida ativa reproduzidas eletronicamente.

Legitimidade da petição inicial e certidões de dívida ativa.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01078-2007-038-03-00-2 RO Data de Publicação: 22/07/2008 Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator: Desembargador Jose Miguel de Campos Juiz Revisor: Desembargador Heriberto de Castro Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Recorrido: BANGALO MALHAS LTDA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA - VALIDADE DE PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA REPRODUZIDAS ELETRONICAMENTE. O art. 6º, § 2º, da Lei 6.830/80 e o art. ...

Palavras-chave: Execução fiscal