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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2023 - 11:36
É nulo o consentimento para ingresso da polícia em residência após prisão em flagrante por motivo diverso
Para o colegiado, não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para a realização de busca domiciliar, após o morador ter sido preso em flagrante, na rua, por porte ilegal de arma de fogo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 06 de Março de 2009 - 02:00
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2008 - 01:00
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Junho de 2006 - 01:00
A Moderna Teoria do Fato Punível e a Culpabilidade
Leandro Gornicki Nunes é advogado em Joinville/SC (leandro@ggn.adv.br)
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 03:00
Sentença. Nova definição jurídica do fato. Hipótese de mutatio libelli.
Inobservância do disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal pelo magistrado de primeiro grau.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2012 - 13:15
Direito processual civil. Recurso especial. Contradição, obscuridade ou omissão.
Inexistência, tendo a corte local apenas perfilhado entendimento diverso daquele defendido pela
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 19 de Julho de 2010 - 01:00
Intervalo intrajornada. Percentual diverso das horas extras.
Embora tenha sido dado idêntico tratamento às horas extras e ao intervalo intrajornada suprimido.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2006 - 12:24
Supremo indefere HC de condenado por crimes falimentares e formação de quadrilha
Na ação, a defesa sustentava ilegalidade do aumento da pena-base e a ?fixação de regime prisional diverso do previsto pela legislação penal?
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 14:55
Confecção deve indenizar trabalhadora vítima de discriminação regional
guardar seus pertences em local diverso dos demais trabalhadores
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 14:15
Empresa deverá indenizar consumidor por enviar produtos diverso do esperado
Bebê-conforto e carrinho vieram na cor rosa e bebê era do sexo masculino
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 15:20
Jurados desclassificam crime iniciado por briga por causa de boné
O acusado não responderá pelo crime de tentativa de homicídio, tendo seu ato classificado como "crime diverso daqueles dolosos contra a vida"
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 12:30
Não cabe ao Judiciário flexibilizar condições previstas em edital de concurso público
e, ainda, que não há ilegalidade no fato de a prova de natação ter sido efetuada em local diverso dos demais testes de aptidão
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2018 - 16:33
Sentença mantida com argumento-surpresa de fato sobre o qual parte não se manifestou viola contraditório
Entendimento é da 4ª turma do STJ.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 27 de Setembro de 2006 - 01:00
Dano moral. Inexistência de fato capaz de ensejar o pagamento de indenização.
Pretende, a reclamante, a reforma da r. decisão no ponto em restou indeferido o pedido de devolução de descontos salariais relativos a faltas ao serviço, as quais entende perfeitamente justificadas pelos atestados médicos acostados às fls. 11/13.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2015 - 12:02
Agente de saúde não receberá adicional de insalubridade da Prefeitura de Rio Grande (RS)
não gera o direito ao adicional. "Adotar entendimento diverso acarretaria discriminação, no sentido
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2008 - 16:53
Juros da indenização por acidente de trabalho incidem a partir do fato
Os juros de mora decorrentes de condenações por danos morais em acidentes de trabalho devem incidir a partir da data do fato.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2018 - 09:34
Segunda Turma rejeita fato consumado e mantém embargo de restaurante em praia no RN
Em 2012, o órgão de fiscalização aplicou multa de R$ 100 mil ao proprietário e embargou o estabelecimento, que se situava em área de praia, local protegido pela legislação ambiental.