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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Julho de 2012 - 12:15
Recurso especial. Ação de falência ajuizada sob a égide do decreto-lei 7.661/1945.
Processo civil. Impontualidade. Débito de valor ínfimo. Princípio da preservação da empresa.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2024 - 14:51
Beneficiária de justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas
A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma trabalhista de 2017
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2018 - 15:22
É ilegal transferir sem justificativa trabalhador com deficiência, diz TRT-10
Fere a lei transferir trabalhador com deficiência sem motivo claro.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2019 - 16:41
Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora
A justificativa é que o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2016 - 16:40
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Maio de 2020 - 13:25
Facebook é condenado a indenizar tatuador por bloqueio de conta comercial sem justificativa
O valor da indenização foi fixado em R$ 4 mil.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 11:20
Atestado assinado por assistente social é aceito como justificativa para não comparecimento de toxicômano em audiência
Turma afastou pena de confissão a um trabalhador, dependente químico, que não compareceu em audiência por estar internado em clínica de reabilitação
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2020 - 16:56
Operadora de telefonia é condenada por cancelar serviços de cliente sem justificativa
A cliente receberá R$ 2 mil a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2005 - 17:05
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 18:30
Construtora deverá pagar dívida no valor de mais de R$ 68 mil
existência da divida liquida e certa, assim como a possibilidade de a empresa agravada frustrar seu pagamento
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 10:45
Petrobras perde audiência por causa de congestionamento de trânsito
Dias depois, a empresa apresentou petição com justificativa da ausência e pedido de designação de nova audiência
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 18:50
Empresa é condenada por quebra de acordo em contratação
Empresa de transportes rodoviários deverá pagar indenização de R$ 9.730 reais a um trabalhador por
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2014 - 18:45
Juiz condena empresa aérea por transtornos a passageiros em férias
Avião não decolou no horário previsto com a justificativa de que a aeronave tinha problemas de injeção de água no tanque
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2023 - 13:10
STF permite suspensão da CNH por divida em circunstâncias especificas
Descubra quando essa medida pode ser aplicada e seu funcionamento.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 11:02
Empresa é condenada por descumprir prazo de 48 horas para devolver CTPS
Para o TST, a retenção da carteira sem justificativa razoável ofendeu o patrimônio moral do trabalhador e causou-lhe estresse desnecessário
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Junho de 2012 - 13:25
Decretada falência de empresa que devia R$ 372 mil
Pedido de falência
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 17:20
Companhia elétrica pagará a produtor de fumo mil reais por hora sem luz
Câmara concluiu que as chuvas que ocorreram na região não são justificativa para excluir a responsabilidade da empresa
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2019 - 10:46
Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão
A exigência do documento sem justificativa gera o direito a indenização.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 12:32
Protesto de certidão de dívida ativa não gera dano moral
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o protesto de certidão de divida ativa
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 17:04
Celesc indenizará consumidor após deixá-lo sem energia por 10 dias
O fornecimento de energia elétrica foi interrompido sem justificativa ou comunicação prévia dos autores