Recurso especial. Ação de falência ajuizada sob a égide do decreto-lei 7.661/1945.

Processo civil. Impontualidade. Débito de valor ínfimo. Princípio da preservação da empresa.

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/1945. IMPONTUALIDADE. DÉBITO DE VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. O princípio da preservação da empresa cumpre preceito da norma maior, refletindo, por conseguinte, a vontade do poder constituinte originário, de modo que refoge à noção de razoabilidade a possibilidade de valores inexpressivos provocarem a quebra da sociedade comercial, em detrimento da satisfação de dívida que ...

Palavras-chave: Falência; Sociedade Comercial; Empresas; Duplicatas