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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 17:45
Sócio não pode ser executado por multa administrativa de empresa sem patrimônio
Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 21 de Janeiro de 2009 - 03:00
Execução fiscal. Ajuizamento após o falecimento do executado. Redirecionamento contra o único herdeiro. Ausência de inventário.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSIVALDO RODRIGUES contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual objetivava sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal n. 2005.34.00.017712-4.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Executado já falecido quando do ajuizamento. Ausência de interesse de agir. Extinção.
A execução fiscal ajuizada perante executado já falecido carece de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 10:02
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 28 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2007 - 11:58
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2005 - 07:22
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2005 - 08:35
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Outubro de 2015 - 15:43
Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de Sentença
Decisão de acolhimento parcial. Alegação de excesso no valor executado
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 18:40
Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa
O STJ atendeu o recurso de um credor, autorizando a incidência de multa de 10% sobre o valor do saldo devedor
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2012 - 16:15
Residência do sócio executado: Câmara mantém penhora de imóvel de alto valor
A Câmara manteve a decisão do juízo de primeira instância que liberou o único imóvel de propriedade dos executados, avaliado em R$ 1,8 milhões de reais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 16:05
Execução iniciada na vigência da legislação anterior sem a citação do executado.
Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da novel legislação.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 16:05
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 13:01
É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária em caso de morte do executado
pretendia a substituição da CDA em nome de um executado ? que morreu ? pelo do espólio.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Executado. Indeferimento.
Autarquia estadual. Alegação. Imunidade tributária. Necessidade de prova. Via própria. Embargos do devedor. Orientação. Superior Tribunal de Justiça.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 03:00
A impugnação do executado: natureza jurídica e a questão da segurança do juízo
Alexandre Costa de Araújo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado Militante.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Outubro de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Fraude à execução. Veículo automotor. Alienação posterior à citação do executado.
Não se configura violação ao art, 535, II, do CPC, se o Tribunal a quo bem fundamenta seu pedido, rejeitando, ainda que implicitamente, a tese defendida pela recorrente.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2007 - 10:31
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 04 de Abril de 2007 - 01:00