Tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Exigência do processo administrativo comprobatório da notificação do executado.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.001.61752 Apelante: Município de Barra do Piraí. Apelado: João Gonçalves Medeiros. Relator: Desembargador José Geraldo Antonio Classificação Regimental: 04. ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - EXIGÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROBATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO. A certidão da dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova ...

Palavras-chave: dívida ativa