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Anencéfalos, Sujeitos de Direito

Marlusse Pestana Daher, Promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo, membro da Academia

Acidente dá direito a fornecimento de prótese

A Constituição Federal define o direito à Saúde como um dever do Estado

A arbitragem nas relações de consumo

Eduardo Pordeus Silva - Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande -UFCG

Questões de Direito Processual Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

A nova e obrigatória defesa preliminar do rito comum do Código de Processo Penal - Art. 396-A

, Processual Penal e Constitucional no Curso de Pós-graduação da Escola Paulista de Direito - EPD. Professor

Questões de Direito do Consumidor

Reclamação Constitucional

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A proteção dos infantos juvenis é um dever conjunto do Estado e da família

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Lei de Indaiatuba sobre monitoramento de segurança é constitucional

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TJ julga constitucional lei que permite escolta privada de presos

Promovida pelo MP contra a Lei Complementar Estadual n. 336/2006, que determinou a abertura de concurso para cargos de agentes prisionais encarregados da escolta de presos.

Questões de Direito Administrativo - Licitação

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A Legislação Brasileira de Proteção contra Maus Tratos aos Animais, a Emenda Constitucional nº 96 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a Proteção Animal

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A Emenda Constitucional n.º 41/03

Homem preso mesmo com prisão já revogada será indenizado

Responsabilidade civil do Estado

O novo direito de família

Gisele Leite - Professora de Direito no Rio de Janeiro e articulista do site direito.com.Br e colunista do www.estudando.com

A Nova Súmula Vinculante em Matéria Penal

“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.